Atividade Parlamentar

Thiago Auricchio (Foto: Agência Alesp)

Cobrança por contrapartidas de empresas aéreas

O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Thiago Auricchio, protocolou, no dia 22/4, emendas ao projeto do Poder Executivo que concede redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) nas operações com querosene de aviação, de 25% para 12%.

A medida, anunciada em fevereiro, tem como objetivo diminuir custos para as companhias aéreas. 

"Quando o governador divulgou esse benefício às empresas áreas, por meio da Associação Brasileira das Empresas Áreas (Abear), sinalizou com algumas contrapartidas. No entanto, para nossa surpresa, essas compensações não foram colocadas no projeto que foi enviado para a Casa. Isso nos motivou a apresentar essas emendas e assim garantir aquilo que foi anunciado, gerando segurança jurídica a todos os envolvidos", explicou Thiago Auricchio. 

Entre as compensações divulgadas pela Abear estavam a elevação do número de cidades paulistas atendidas por voos de sete para 13 e o aumento do número de partidas para 490. "São medidas importantes e benéficas para a população e para os municípios que seriam contemplados. Além disso, estamos falando de renúncia fiscal " e isso requer uma contrapartida justa. O cobertor não pode ficar curto, principalmente para o lado do consumidor", pontuou Thiago Auricchio.

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